Como Fazer o Recurso de Multa

A autuação não é o mesmo que a multa. No primeiro caso, é quando você recebe a advertência por ter infringido alguma lei de trânsito, seja pelo guarda ou pelos radares eletrônicos. Por outro lado, a multa é quando os seus recursos foram esgotados e você é obrigado a pagá-la ao governo, além de perder pontos na CNH.

Então, se você achar que a autuação foi injusta ou que você não estava presente na hora da infração, você pode entrar com um recurso, que é um processo administrativo onde você apresenta a sua discordância com relação à autuação e pede que ela seja anulada, explicando os motivos.

Em até 60 dias, você receberá uma notificação da autuação. Para recebê-la, mantenha o seu endereço atualizado. Caso contrário, você poderá receber outra multa, pois a atualização é obrigatória. Para fazer o recurso, procure o órgão responsável pela autuação (DETRAN ou agência municipal) e peça pelo Formulário de Recurso.

Para preenchê-lo, tenha em mãos o seu RG, o seu comprovante de endereço, a carta de habilitação, o documento do carro e a notificação da multa. Se o condutor não era o dono do carro, ele deve transferir essa responsabilidade a quem estava dirigindo o carro na hora da infração ou a multa recairá em seu nome.

Desenvolva bem a sua defesa. Junte todas as provas que comprovem a sua inocência como notas fiscais, recibos ou atestados. Depois, o formulário deve ser entregue pessoalmente ou ser enviado pelo fax, pelo correio ou pelo correio eletrônico em até 30 dias ao órgão responsável com cópias simples da capa do requerimento para recurso de multa de trânsito assinada, RG, CPF, carteira de motorista, documento do carro, comprovante de residência e notificação da infração (frente e verso). Nos casos eletrônicos, as cópias devem ser digitalizadas e enviadas em formato JPEG ou PDF.

Essa defesa será analisada e julgada pelo JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e ela terá 30 dias para lhe dar a resposta. Caso o seu recurso não seja aceito, você receberá agora uma notificação para pagar a multa. Dessa vez, existe a obrigatoriedade do pagamento para continuar com o Recurso Administrativo em segunda instância.

Então, se você quiser continuar insistindo na sua defesa, um outro recurso deverá ser enviado aos órgãos superiores, que são o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) para multas municipais ou estaduais ou o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), para multas federais ou gravíssimas.

No entanto, se você não quiser pagar a multa, pode entrar com um Recurso Judicial através dos tribunais para pequenas causas na justiça comum. Para tanto, será necessária a contratação de um advogado e o trâmite pode demorar para acabar. A Defensoria Pública da sua cidade pode ser de grande valia nesse momento.

Para fazer um recurso de multa é preciso ter bons argumentos, pois a maioria deles é indeferida, ou seja, não é aceita e a multa tem que ser paga. Um bom advogado ajuda bastante na argumentação. Tenha todos os documentos que comprovem a sua inocência. Por isso, nunca se esqueça de pedir as notas fiscais, os recibos ou qualquer outro comprovante de que você esteve em determinado lugar, contanto que eles tenham o seu nome, a data e o horário em que você esteve lá. Assim, você evita prejuízos injustos no seu bolso pagando por uma infração que você não cometeu.

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