Como fazer um Recurso por Equipamento sem Manutenção

São frequentes as autuações originadas de equipamentos sem manutenção. Muitas vezes, as lombadas eletrônicas parecem não estar funcionado porque as suas luzes de advertência amarelas não estão piscando ou pelo seu placar não estar marcando as velocidades dos carros. As multas geralmente acontecem com os moradores da cidade onde a lombada eletrônica está instalada, pois eles estão acostumados a ela e acham que quando as luzes não estão piscando ou quando o marcador não está funcionado, o radar não vai indicar a infração.
No entanto, para a sua surpresa, a autuação do órgão de trânsito responsável aparece em sua casa, com o dia, o local e o horário da infração anotados e pedindo para que você pague o valor da multa, explicando quantos pontos serão descontados da sua CNH.
Nesse caso, você acha a multa injusta e pretende montar um recurso para reaver os seus pontos e para que o pagamento dela seja anulado. Para fazer esse recurso, o melhor seria ter provas ou testemunhas de que a lombada eletrônica não estava funcionando na data do flagrante da autuação. Mas mesmo que não as tenha, tente escrever um recurso convincente para não ser multado. Você sempre terá o direito à defesa segundo o Código de Trânsito Brasileiro.
Faça o download do Formulário de Recurso pela internet ou peça um no órgão responsável pela autuação. Preencha-o com todos os dados pedidos e escreva a carta dirigida ao Presidente da JARI do órgão que aplicou a multa.
Na entrada da carta, use pronomes de tratamento. Por exemplo, você pode começar a carta com “Ilustríssimo Senhor Presidente da JARI do (órgão responsável pela multa) do município de … .
No parágrafo de introdução escreva o seu nome completo, o seu endereço e os números do seu documento de identidade e do seu CPF. Explique que, fundamentado na Lei nº9.503/97 você está interpondo o recurso para pedir pelo cancelamento da penalidade pela suposta infração de trânsito. (Anexe uma cópia da autuação).
No próximo parágrafo escreva que o seu veículo (especifique-o) foi autuado por estar acima da velocidade máxima permitida.
Enfim, começa a sua defesa. Diga que a lombada eletrônica que registrou a infração estava sem manutenção, pois as luzes de sinalização intermitentes estavam apagadas ou o marcador de velocidade não estava funcionando. Desse modo, a idoneidade do equipamento estaria comprometida, assim como a aplicação da multa.
Peça então pela anulação da multa, sendo que ela não tem fundamentos sólidos. Para terminar, peça pela revogação dos pontos descontados de sua carteira de habilitação pedindo por provas mais sólidas, além de testemunhas.
Termine pedindo pelo deferimento do seu recurso, escreva o nome da sua cidade, a data e o seu nome por extenso. Assine o documento antes de enviá-lo com as cópias dos documentos exigidos em anexo.
Lembre-se que o recurso deve ser enviado no prazo de até 30 dias e a JARI terá até 30 dias para respondê-lo. Portanto, quanto antes você fizer o seu recurso por equipamento sem manutenção, melhor.

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