Radares Móveis devem ser sinalizados e devem ser retirados de Árvores e Postes

Muitos radares móveis ficam escondidos em árvores e em postes, flagrando vários motoristas que passam sem perceber os aparelhos. No entanto, uma Resolução do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), a de número 214, versa em seu artigo 3º que: “Cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade.” Ou seja, os radares devem estar sinalizados, e não camuflados para arrecadarem dinheiro do contribuinte.
Então, em vias onde a velocidade máxima for menor que 80km/h, as placas de sinalização dos radares eletrônicos devem estar posicionadas de 100 a 300 metros do equipamento, enquanto nas pistas onde a velocidade máxima permitida for de 80km/h ou maior, elas devem estar entre 300 a 500 metros do radar, para que o motorista possa diminuir a velocidade e ser cauteloso.
A meta da CONTRAN com essa resolução é fazer com que os motoristas se atentem à periculosidade oferecida pela rodovia, estrada ou rua por onde eles estejam passando, dirigindo então, com mais atenção e cuidado.
O objetivo da fiscalização eletrônica é ser educativa, e não arrecadatória. Por isso, os radares devem ser visíveis para que o condutor possa diminuir a velocidade com cuidado e não causar acidentes, freando o carro bruscamente.
Tal Resolução do CONTRAN também exige que os órgãos fiscalizadores apresentem ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) os estudos comprovando a necessidade e a eficácia do uso da fiscalização eletrônica em determinada via de trânsito.
Segundo o CONTRAN, o motorista que receber uma notificação de multa por ter sido flagrado ultrapassando o limite de velocidade por um radar camuflado, pode entrar com um recurso de multa para se defender baseando-se em tal Resolução do CONTRAN.
Para tanto, o motorista deve retirar um Formulário de Recurso no órgão expedidor da notificação (DETRAN ou agência municipal) ou na internet, preenchê-lo com os dados solicitados e redigir a sua defesa.
Ela deve ser escrita com linguagem formal e culta e ser encaminhada à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do órgão responsável pela multa. Certamente, a sua defesa será aceita, pois o procedimento é legal. Então, espere até 30 dias pela resposta. Boa sorte!

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