Motivos para Fazer Recurso de Multa
Além dos erros que podem existir num auto de infração e que já são bons argumentos para entrar com recurso de multa através da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Detran do seu estado, há também outros motivos para fazer recurso de multa. No entanto, é preciso que você tenha bons argumentos na hora de fazer uso desses motivos para fazer recurso de multa e, preferencialmente, que sejam reais, caso contrário, você somente estará perdendo o seu tempo.
Entre eles e o mais básico é quando a sua versão dos fatos não condizer com o que está escrito tanto no auto de infração, que você deve receber uma via estando ou não presente na hora em que sofrer a multa, quanto na notificação de infração, que você recebe no seu endereço residencial. Aliás, por isso mesmo, deve estar com o seu endereço sempre atualizado no Detran para receber todos os documentos do órgão, inclusive o boleto do IPVA.
Para dar a sua versão dos fatos de forma embasada, também pode anexar documentos que confirme a sua versão, bem como solicitar que o órgão que o está multando apresente fotografia que comprove a infração cometida, inclusive, se a infração tiver sido verificada pelos radares, que costumam fotografar o ato. Quando você tem documentos que provam a irregularidade da multa aplicada, aliás, é outro entre os bonsmotivos para fazer recurso de multa, pois eles atestam a sua inocência.
Esses documentos podem ser recibo de estacionamento que prova que o seu veículo não estava no local da infração, bem como nota de conserto em oficina ou de viagem longe do local da multa. Eles servem para contestar uma multa e você entrar com o recurso de forma legal.
Como entrar com recurso de multa
Além de ter bons motivos para fazer recurso de multa, você deve cuidar na hora de preencher o formulário de recurso do Detran com todos os dados solicitados, como o seu nome completo, endereço, telefone, além dos dados todos do veículo e da multa. Mesmo que haja algumas diferenças conforme o órgão estadual, em geral, o Detran pede que sejam anexados ao recurso de multa a cópia doCPF, carteira de habilitação, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e notificação da multa.
É normal que o Detran ofereça a opção de enviar o recurso de multa tanto pelo correio como pessoalmente, em uma unidade. Por isso, verifique esses detalhes todos e também cuide para não perder o prazo, que, em geral, é de 30 dias depois que você receber a notificação em casa. Além disso, existem situações em que você mesmo cometendo uma infração de trânsito, pode recorrer ao provar que foi a sua única opção.
Um bom exemplo disso é quando você é obrigado a fazer reparações no seu veículo na via de trânsito rápido. Essa é uma infração grave que custa R$127,69, acarreta cinco pontos na carteira e está prevista no Código Brasileiro de Trânsito – CBT, além de ser muito perigoso. Porém, digamos que, ao contrário do que sugeri a lei, você não consiga locomover o seu carro até local mais seguro, e mesmo assim você é multado. Pode recorrer remetendo à exceção da multa, que diz que você pode tomar essa atitude “salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado.” Por isso, não se esqueça de fazer a sinalização com o triângulo.
Depois, faça o recurso de multa e, para tanto, peça os comprovantes e recibos ao mecânico e tireuma foto do local em que o carro ficou parado para que a sua sinalização seja vista. Além disso, situação semelhante a essa que vale recurso de multa é quando o carro sofreu avarias devido a problemas na via, que são de responsabilidade do órgão público, mesmo que em trechos concessionados.
