Recurso de Multa por dirigir sem os Cuidados Indispensáveis

O artigo 169 do Código de Trânsito Brasileiro diz que “dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança” é crime e, portanto, o veículo deve ser autuado. A infração é leve, mas vai custar a você R$53,20 e 3 pontos da sua Carteira Nacional de Habilitação. Isso porque a falta de atenção ao volante pode causar sérios acidentes envolvendo outros carros que não têm nada a ver com a sua imprudência. Por isso, dirija sempre atento e com cuidado, sem violar as leis de trânsito.

No entanto, às vezes, podem surgir imprevistos que nos fazem esquecer das leis de trânsito como um acidente grave, uma pessoa gravemente doente em casa ou alguém que precise de ajuda em outra cidade. De repente, o seu filho caiu da escada e bateu a cabeça. Com certeza, você o colocará dentro do carro e sairá em disparada, sem parar nos faróis ou nos sinais de parada obrigatória.

Em outros casos, alguém da família pode ter sofrido um acidente em casa e você seja a única pessoa a saber disso. Sem pensar, você pega o carro e sai desesperadamente, sem notar os sinais de trânsito.

Somente nesses casos, cabe o recurso contra a multa, pois geralmente, esse tipo de comportamento no trânsito é imperdoável. Para fazer tal recurso, tenha em mãos comprovantes de que você esteve com alguém ferido ou doente no dia e no horário indicados pela notificação da multa. Guarde todas as notas fiscais, atestados e boletins de ocorrência para fazer uma defesa consistente.

Vá ao órgão que expediu a notificação e requeira um Formulário de Recurso, que também pode ser encontrado na internet. Preencha corretamente os campos vazios com os seus dados e escreva a sua defesa, que é a parte mais difícil.

Use linguagem culta e trate o responsável pela avaliação do recurso com respeito. Essa pessoa é o presidente da JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infrações). Portanto, chame-o de Vossa Senhoria ou de Ilustríssimo Senhor Presidente.

No corpo do texto, desenvolva os seus argumentos por ter dirigido sem os cuidados indispensáveis. Explique que, de acordo com os documentos em anexo, você precisou se deslocar com grande urgência devido a um acidente grave com um ente da família ou o que tenha realmente acontecido.

Em seguida, peça pelo cancelamento da multa e pela revogação dos seus pontos na Carteira de Habilitação. Peça pelo deferimento do recurso.

Escreva o nome da sua cidade e a data em que o formulário do recurso foi preenchido. Coloque o seu nome por extenso e assine. Envie os documentos pelo correio ou pelo fax e espere até 30 dias pela resposta.

O recurso de multa por dirigir sem os cuidados indispensáveis só é válido quando a ocorrência que o levou a guiar desse modo seja muito grave. Se o texto for bem escrito, a Junta Administrativa vai se comover com a sua situação e vai aceitar o seu pedido. Caso contrário, você corre o risco de ter que arcar com os prejuízos.

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