Recurso para Data, Horário e Local Incorretos

Se você recebeu uma autuação por infração às leis de trânsito, mas tem certeza de que não estava naquele local na data e no horário indicados, você pode entrar com um recurso para pedir a anulação da multa e pela restituição dos pontos na sua Carteira de Habilitação.
Para que o documento seja bem convincente, tenha em mãos testemunhos de pessoas conhecidas e documentos que comprovem que você não estava na cidade, como recibos, atestados ou notas fiscais. Nesse caso, cópias desses comprovantes devem ser anexadas ao Formulário de Recurso.
Preencha o Formulário de Recurso retirado na JARI do órgão responsável pela aplicação da multa ou na internet com os seus dados pessoais e com os dados do seu carro. Depois, escreva a carta para o Presidente da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do órgão responsável da cidade em que ela foi notificada. Em 30 dias, seu recurso terá que ser julgado e você receberá o seu veredicto nesse prazo.
Comece a carta respeitosamente: “Ilustríssimo Senhor Presidentes da JARI do (órgão responsável) do município de … (local onde a multa foi aplicada).
Na introdução, você deve se apresentar, escrevendo o seu nome, o seu endereço, o número do seu RG e do seu CPF. Explique que você pretende interpor o recurso contra a aplicação da penalidade descrita na autuação por uma suposta infração de trânsito, cuja notificação está anexa. A fundamentação para tal interposição se encontra na lei nº9.503/97.
Depois, explique o motivo da notificação, especificando o modelo e o ano do seu veículo e a suposta infração de trânsito cometida por ele.
Então, defenda-se explicando que você não estava na cidade na data da infração e tem como comprovar que estava ausente por meio de documentos ou testemunhas. Coloque em dúvida o bom funcionamento do equipamento do flagrante, que não deveria estar recebendo a manutenção necessária.
Para terminar a carta, peça que a multa seja anulada e que os seus pontos da Carteira de Habilitação não sejam retirados.
Peça pelo deferimento do seu recurso, escreva o nome da sua cidade, a data em que o recurso foi escrito e o seu nome por extenso. Assine-o e envie à JARI do órgão responsável por e-mail, fax, correio ou entregue-o pessoalmente.
Em 30 dias, você receberá a resposta ao seu recurso. Se tiver dúvidas quanto à confecção do recurso para data, horário e local incorretos, procure por modelos na internet. No entanto, evite copiar as cartas por inteiro, pois os juízes da JARI preferem os recursos personalizados porque eles têm mais consistência.

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